Finalmente entrou em vigor a nova regulamentação para as operadoras de telefonia móvel no Brasil. As novas regras do RSMP (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal) foram anunciadas em julho do ano passado, mas a vigência foi estipulada para seis meses depois de sua publicação no Diário Oficial da União.
Uma das novidades é que apratir de agora as operadoras de celular devem aumentar o prazo para a utilização dos créditos, que agora será de até seis meses (180 dias). Em caso de bloqueio, esse saldo de ligações deve ser reativado, assim que o usuário inserir mais dinheiro na conta.
A operadoras de celular que fizerem cobrança indevida terão de devolver, em dobro, o valor pago pelo cliente, com juros e correção monetária. Essa é uma das obrigatoriedades definidas Agência Nacional de Telecomunicações, as novas normas entram em vigor a partir de hoje (quarta-feira 13/02).
Imagen: Google
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